Quais são as consequências de um crime passado o prazo de prescrição?
O prazo de prescrição de um crime é o período de tempo após o qual a acusação por um determinado crime já não é permitida. O prazo de prescrição é definido pela lei e, uma vez que o tempo limite para acusação se esgote, a acusação por um determinado crime não será permitida, embora o…
