O que é o Código Penal?
O Código Penal é um conjunto de leis que criminaliza determinadas ações e estabelece penalidades para aqueles que as praticam. É aplicado por todos os países e é responsável por determinar que ações são consideradas criminosas e quais são as penalidades aplicáveis. O Código Penal define todas as infrações penais, bem como as suas penalidades…