O Código Penal é um conjunto de leis que criminaliza determinadas ações e estabelece penalidades para aqueles que as praticam. É aplicado por todos os países e é responsável por determinar que ações são consideradas criminosas e quais são as penalidades aplicáveis. O Código Penal define todas as infrações penais, bem como as suas penalidades…
O processo disciplinar é um procedimento utilizado pelas empresas para apurar irregularidades cometidas por seus funcionários. Ele tem como objetivo investigar e apurar supostas infrações cometidas pelo trabalhador, com o intuito de estabelecer a verdade dos fatos e aplicar as sanções cabíveis. A tramitação do processo disciplinar inicia-se com a notificação do trabalhador, informando-lhe sobre…
