O Código Penal é um conjunto de leis que criminaliza determinadas ações e estabelece penalidades para aqueles que as praticam. É aplicado por todos os países e é responsável por determinar que ações são consideradas criminosas e quais são as penalidades aplicáveis.
O Código Penal define todas as infrações penais, bem como as suas penalidades correspondentes. Estas infrações penais são divididas em dois grandes grupos: delitos e contravenções. Os delitos são crimes graves, como homicídio, roubo ou violação, e as penalidades são mais severas. As contravenções são infrações menos graves, como desobediência ou desacato, e as penalidades são menos severas.
Além disso, o Código Penal também estabelece as medidas a serem tomadas a fim de prevenir ou punir o crime. Estas medidas incluem a imposição de penas de prisão, multas, trabalho comunitário, restrições de direitos, entre outras.
A Lei Penal também protege os direitos dos cidadãos, especificando as circunstâncias em que a privacidade pode ser violada, bem como quando um cidadão pode ser detido ou interrogado pela polícia.
O Código Penal também estipula quais são as medidas a serem tomadas para garantir o cumprimento da lei. Estas medidas incluem a realização de investigações, a recolha de provas e a realização de julgamentos.
Portanto, o Código Penal é um conjunto de leis que define as infrações penais, bem como as penalidades aplicáveis a essas infrações. Estas leis também protegem os direitos dos cidadãos e estabelecem as medidas a serem tomadas para prevenir ou punir o crime.
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